Flashcard FC718129
Qual condição relativa ao doador torna este Estado competente para o ITCMD quando o donatário, o herdeiro ou o legatário estiver domiciliado aqui?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual condição relativa ao doador torna este Estado competente para o ITCMD quando o donatário, o herdeiro ou o legatário estiver domiciliado aqui?
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Resposta
A competência ocorre quando o doador reside ou tem domicílio no exterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Tratando-se de bens, títulos e créditos, o ITCD compete a este Estado quando o donatário, o herdeiro ou o legatário estiver nele domiciliado, nas hipóteses em que:
I - o doador resida ou tenha domicílio no exterior;
II - o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado fora do país.
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