Flashcard FC718145
A transmissão por doação ou causa mortis de **bem móvel** está sujeita ao ITCD mesmo quando representada por título, crédito, certificado ou registro?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A transmissão por doação ou causa mortis de **bem móvel** está sujeita ao ITCD mesmo quando representada por título, crédito, certificado ou registro?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. Bem móvel está sujeito ao ITCD mesmo que sua titularidade se manifeste por título, crédito, certificado ou registro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Sujeita-se à incidência do ITCD a transmissão causa mortis ou mediante doação de:
I - bem imóvel e direitos a ele relativos;
II - bem móvel, mesmo que representado por título, crédito, certificado ou registro, inclusive:
a) semovente, joia, obra de arte e mercadoria;
b) qualquer título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade e companhia, tal como ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, direito societário, debênture e dividendo;
c) dinheiro, em moeda nacional ou estrangeira, depósito bancário, em conta corrente, em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia;
d) bem incorpóreo em geral, direitos autorais e qualquer direito ou ação que deva ser exercido;
e) desincorporação de bens e direitos do patrimônio de pessoa jurídica, que implique redução de capital social, nos termos definidos em regulamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em