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Quem deve comunicar ao Fisco para que se inicie a contagem do prazo decadencial?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem deve comunicar ao Fisco para que se inicie a contagem do prazo decadencial?
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Resposta
Os respectivos interessados, ou seja, os sujeitos diretamente ligados ao fato gerador que têm a obrigação de informar sua ocorrência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Considera-se iniciada a contagem do prazo decadencial, nos termos do art. 173 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), após a comunicação ao Fisco, pelos respectivos interessados, da concretização dos fatos geradores previstos no art. 5º desta Lei.
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