Flashcard FC718164
Que conteúdo deve constar da comunicação ao Fisco para provocar o início da decadência?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que conteúdo deve constar da comunicação ao Fisco para provocar o início da decadência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A informação sobre a concretização do fato gerador do imposto, isto é, a efetiva ocorrência do evento tributável sujeito ao ITCMD.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Considera-se iniciada a contagem do prazo decadencial, nos termos do art. 173 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), após a comunicação ao Fisco, pelos respectivos interessados, da concretização dos fatos geradores previstos no art. 5º desta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em