Flashcard FC718165
A contagem do prazo decadencial começa automaticamente com a ocorrência do fato gerador?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A contagem do prazo decadencial começa automaticamente com a ocorrência do fato gerador?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A contagem só tem início depois da comunicação ao Fisco pelos interessados acerca da ocorrência do fato gerador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Considera-se iniciada a contagem do prazo decadencial, nos termos do art. 173 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), após a comunicação ao Fisco, pelos respectivos interessados, da concretização dos fatos geradores previstos no art. 5º desta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em