Flashcard FC718215
Como deve ser atualizado o valor venal apurado para fins do ITCD?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Como deve ser atualizado o valor venal apurado para fins do ITCD?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O valor venal deve ser atualizado segundo as regras de atualização previstas na legislação estadual aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A base de cálculo do ITCD é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, expresso em moeda nacional.
§ 1º O valor venal do bem ou do direito transmitido será apurado na data da declaração ou da avaliação pelo Fisco deste Estado, e atualizado nos termos definidos nesta Lei.
§ 2º O valor venal do bem ou direito transmitido, declarado pelo contribuinte ou responsável, fica sujeito à avaliação pelo Fisco deste Estado.
§ 3º O valor mínimo dos bens e direitos para efeito de base de cálculo do ITCD poderá ser estabelecido pelo Fisco deste Estado por meio de valores de referência, conforme definido em regulamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em