Flashcard FC718234
O que ocorre com a base de cálculo em caso de sobrepartilha?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
O que ocorre com a base de cálculo em caso de sobrepartilha?
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Resposta
A base de cálculo original é acrescida dos bens novos, que passam a integrar a base tributável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - No caso de sobrepartilha, à base de cálculo original serão acrescentados os novos bens, conforme definido em regulamento.
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