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Quem determina quais bens novos devem ser acrescentados à base de cálculo na sobrepartilha?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem determina quais bens novos devem ser acrescentados à base de cálculo na sobrepartilha?
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Resposta
O regulamento estabelece os bens novos que devem ser acrescentados à base de cálculo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - No caso de sobrepartilha, à base de cálculo original serão acrescentados os novos bens, conforme definido em regulamento.
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