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Como as alíquotas do ITCMD são aplicadas em relação ao valor da base de cálculo?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Como as alíquotas do ITCMD são aplicadas em relação ao valor da base de cálculo?
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Resposta
A lei estabelece que as alíquotas do ITCMD são aplicadas conforme faixas do valor da base de cálculo, de forma escalonada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - As alíquotas do ITCD, considerando-se o valor da respectiva base de cálculo, são:
I - nas transmissões causa mortis:
a) 2% (dois por cento), até 10.000 (dez mil) Ufirces;
b) 4% (quatro por cento), acima de 10.000 (dez mil) e até 20.000 (vinte mil) Ufirces;
c) 6% (seis por cento), acima de 20.000 (vinte mil) e até 40.000 (quarenta mil) Ufirces;
d) 8% (oito por cento), acima de 40.000 (quarenta mil) Ufirces;
II - nas transmissões por doação:
a) 2% (dois por cento), até 25.000 (vinte e cinco mil) Ufirces;
b) 4% (quatro por cento), acima de 25.000 (vinte e cinco mil) e até 150.000 (cem mil) Ufirces;
c) 6% (seis por cento), acima de 150.000 (cinquenta mil) e até 250.000 (duzentas e cinquenta mil) Ufirces;
d) 8% (oito por cento), acima de 250.000 (duzentas e cinquenta mil) Ufirces;
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