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Qual a alíquota do ITCMD nas transmissões **causa mortis** quando a base de cálculo é acima de 10.000 e até 20.000 Ufirces?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual a alíquota do ITCMD nas transmissões **causa mortis** quando a base de cálculo é acima de 10.000 e até 20.000 Ufirces?
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Resposta
4% sobre a base de cálculo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - As alíquotas do ITCD, considerando-se o valor da respectiva base de cálculo, são:
I - nas transmissões causa mortis:
a) 2% (dois por cento), até 10.000 (dez mil) Ufirces;
b) 4% (quatro por cento), acima de 10.000 (dez mil) e até 20.000 (vinte mil) Ufirces;
c) 6% (seis por cento), acima de 20.000 (vinte mil) e até 40.000 (quarenta mil) Ufirces;
d) 8% (oito por cento), acima de 40.000 (quarenta mil) Ufirces;
II - nas transmissões por doação:
a) 2% (dois por cento), até 25.000 (vinte e cinco mil) Ufirces;
b) 4% (quatro por cento), acima de 25.000 (vinte e cinco mil) e até 150.000 (cem mil) Ufirces;
c) 6% (seis por cento), acima de 150.000 (cinquenta mil) e até 250.000 (duzentas e cinquenta mil) Ufirces;
d) 8% (oito por cento), acima de 250.000 (duzentas e cinquenta mil) Ufirces;
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