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Qual alíquota é aplicável ao imposto de transmissão causa mortis?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual alíquota é aplicável ao imposto de transmissão causa mortis?
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Resposta
Aplica‑se a alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão (data do óbito).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - A apuração do imposto devido será efetuada mediante a decomposição em faixas de valores totais dos bens e direitos transmitidos, que será convertida em Ufirce, ou outro índice que a substitua, sendo que a cada uma das faixas será aplicada a respectiva alíquota.
§ 1º As alíquotas deste imposto serão definidas com base no resultado da soma do valor da totalidade dos bens e direitos transmitidos, inclusive na hipótese de liberação de parte dos bens do espólio, por meio de autorização ou alvará judicial.
§ 2º O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão, nos termos do art. 1.784 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro.
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