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Quais normas devem ser observadas na constituição do crédito tributário relativo ao ITCD?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quais normas devem ser observadas na constituição do crédito tributário relativo ao ITCD?
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Resposta
Devem ser observadas as normas do Código Tributário Nacional e as disposições desta lei, sem prejuízo da aplicação do CTN.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Na constituição do crédito tributário relativo ao ITCD, sem prejuízo das normas constantes do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1965), observar-se-á o disposto nesta Lei.
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