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A aplicação do Código Tributário Nacional é afastada na constituição do crédito tributário do ITCD?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A aplicação do Código Tributário Nacional é afastada na constituição do crédito tributário do ITCD?
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Resposta
Não. A aplicação do Código Tributário Nacional não é afastada; deve coexistir com as disposições desta lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Na constituição do crédito tributário relativo ao ITCD, sem prejuízo das normas constantes do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1965), observar-se-á o disposto nesta Lei.
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