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Qual autoridade realiza a apuração que determina o momento do lançamento do ITCD?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual autoridade realiza a apuração que determina o momento do lançamento do ITCD?
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Resposta
A autoridade fazendária realiza a apuração que determina o momento do lançamento do ITCD.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O lançamento do ITCD ocorre no momento da apuração do tributo pela autoridade fazendária, conforme definido em regulamento.
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