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Que instrumento normativo define os detalhes sobre o momento do lançamento do ITCD?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que instrumento normativo define os detalhes sobre o momento do lançamento do ITCD?
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Resposta
O regulamento estabelece os detalhes sobre o momento do lançamento do ITCD.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O lançamento do ITCD ocorre no momento da apuração do tributo pela autoridade fazendária, conforme definido em regulamento.
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