Flashcard FC718267
Que obrigação o regulamento impõe quanto à forma de contestação do valor apurado ou arbitrado pelo Fisco?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que obrigação o regulamento impõe quanto à forma de contestação do valor apurado ou arbitrado pelo Fisco?
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Resposta
Definir a forma de contestação, ou seja, o procedimento pelo qual o contribuinte ou responsável apresenta impugnação ao valor apurado ou arbitrado pelo Fisco.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - O regulamento deverá definir a forma e os prazos para contestação do valor apurado ou arbitrado pelo Fisco, concedendo-se ao contribuinte ou responsável o contraditório e a ampla defesa.
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