Flashcard FC718269
Que direitos processuais são assegurados ao contribuinte ou responsável na contestação do valor apurado ou arbitrado pelo Fisco?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que direitos processuais são assegurados ao contribuinte ou responsável na contestação do valor apurado ou arbitrado pelo Fisco?
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Resposta
O reconhecimento do contraditório e da ampla defesa, garantindo oportunidade de manifestação, produção de provas e impugnação dos fundamentos do lançamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - O regulamento deverá definir a forma e os prazos para contestação do valor apurado ou arbitrado pelo Fisco, concedendo-se ao contribuinte ou responsável o contraditório e a ampla defesa.
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