Flashcard FC718271
A partir de qual evento inicia-se a contagem do prazo de 60 dias para recolhimento do ITCMD nas transmissões causa mortis?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A partir de qual evento inicia-se a contagem do prazo de 60 dias para recolhimento do ITCMD nas transmissões causa mortis?
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Resposta
A contagem inicia a partir da notificação ao sujeito passivo pela autoridade fazendária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Nas transmissões causa mortis, o imposto deve ser recolhido em até 60 (sessenta) dias, contados da notificação, ao sujeito passivo, pela autoridade fazendária.
Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência de desistência ou renúncia à herança, o imposto deve ser recolhido no mesmo prazo definido no caput deste artigo.
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