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Qual é o prazo para recolhimento do ITCMD no caso de desistência ou renúncia à herança?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é o prazo para recolhimento do ITCMD no caso de desistência ou renúncia à herança?
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Resposta
O prazo é o mesmo: 60 dias contados da notificação ao sujeito passivo pela autoridade fazendária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Nas transmissões causa mortis, o imposto deve ser recolhido em até 60 (sessenta) dias, contados da notificação, ao sujeito passivo, pela autoridade fazendária.
Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência de desistência ou renúncia à herança, o imposto deve ser recolhido no mesmo prazo definido no caput deste artigo.
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