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Que tipos de instrumentos formalizados fora do Estado sujeitam a transmissão ao recolhimento do imposto?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que tipos de instrumentos formalizados fora do Estado sujeitam a transmissão ao recolhimento do imposto?
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Resposta
São instrumentos públicos e instrumentos particulares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Nas transmissões formalizadas por quaisquer instrumentos, públicos ou particulares, lavrados fora do Estado, o imposto deverá ser recolhido em até 60 (sessenta) dias, contados da lavratura do ato ou contrato ou da ciência do fato pelo Fisco.
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