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A contagem do prazo para recolhimento do imposto pode começar a partir da lavratura do ato ou contrato. Verdadeiro ou falso?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A contagem do prazo para recolhimento do imposto pode começar a partir da lavratura do ato ou contrato. Verdadeiro ou falso?
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Resposta
Verdadeiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Nas transmissões formalizadas por quaisquer instrumentos, públicos ou particulares, lavrados fora do Estado, o imposto deverá ser recolhido em até 60 (sessenta) dias, contados da lavratura do ato ou contrato ou da ciência do fato pelo Fisco.
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