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Qual é a condição que determina a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é a condição que determina a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa?
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Resposta
A não realização do recolhimento do imposto lançado dentro do prazo legal enseja a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Não tendo o contribuinte recolhido o imposto lançado no prazo previsto nos arts.22, 23 e 24, a autoridade competente inscreverá o crédito tributário na Dívida Ativa do Estado.
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