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Quem deve inscrever o crédito tributário na Dívida Ativa quando o imposto lançado não for recolhido no prazo legal?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem deve inscrever o crédito tributário na Dívida Ativa quando o imposto lançado não for recolhido no prazo legal?
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Resposta
A autoridade competente é responsável por promover a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Não tendo o contribuinte recolhido o imposto lançado no prazo previsto nos arts.22, 23 e 24, a autoridade competente inscreverá o crédito tributário na Dívida Ativa do Estado.
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