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A inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa é obrigatória quando houver falta de recolhimento do imposto no prazo?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa é obrigatória quando houver falta de recolhimento do imposto no prazo?
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Resposta
Sim. A lei determina que a autoridade competente inscreva o crédito tributário na Dívida Ativa nessas hipóteses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Não tendo o contribuinte recolhido o imposto lançado no prazo previsto nos arts.22, 23 e 24, a autoridade competente inscreverá o crédito tributário na Dívida Ativa do Estado.
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