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Que regras tributárias são aplicáveis subsidiariamente ao parcelamento do ITCD?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que regras tributárias são aplicáveis subsidiariamente ao parcelamento do ITCD?
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Resposta
Aplicam-se ao parcelamento do ITCD, no que couber, as disposições relativas ao parcelamento do ICMS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - O crédito tributário relativo ao ITCD não recolhido nos prazos regulamentares, inclusive o inscrito em Dívida Ativa do Estado, poderá ser parcelado em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 50 (cinquenta) Ufirces.
§ 1º Aplicam-se ao ITCD, no que couber, as disposições relativas ao parcelamento de ICMS, inclusive quanto à competência para a concessão.
§ 2º O parcelamento implicará confissão irretratável e irrevogável do débito.
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