Flashcard FC718294
Quem é responsável pela fiscalização do ITCD na Secretaria da Fazenda?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem é responsável pela fiscalização do ITCD na Secretaria da Fazenda?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os servidores do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Secretaria da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - A fiscalização do ITCD compete aos servidores do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Secretaria da Fazenda, nos termos definidos em regulamento.
Parágrafo único. São competentes para designar servidores para procederem a diligências de fiscalização, objetivando constituir o crédito tributário decorrente do ITCD:
I - quaisquer dos coordenadores da Coordenadoria de Administração Tributária;
II - exercentes de funções gerenciais na Célula de Execução da Administração Tributária (CEXAT).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em