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Em que instrumento são definidos os termos da atuação da fiscalização do ITCD?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que instrumento são definidos os termos da atuação da fiscalização do ITCD?
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Resposta
No regulamento da Secretaria da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - A fiscalização do ITCD compete aos servidores do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Secretaria da Fazenda, nos termos definidos em regulamento.
Parágrafo único. São competentes para designar servidores para procederem a diligências de fiscalização, objetivando constituir o crédito tributário decorrente do ITCD:
I - quaisquer dos coordenadores da Coordenadoria de Administração Tributária;
II - exercentes de funções gerenciais na Célula de Execução da Administração Tributária (CEXAT).
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