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O desatendimento das normas da seção acarreta nulidade automática dos atos de fiscalização, autuação e cobrança?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
O desatendimento das normas da seção acarreta nulidade automática dos atos de fiscalização, autuação e cobrança?
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Resposta
Não. O desatendimento não resulta em nulidade automática.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - A ação fiscal de que trata o art. 27 desta Lei será precedida de ato designatório expedido pela respectiva autoridade competente, devendo ser concluída no prazo máximo de 90 (noventa) dias, conforme o disposto em regulamento.
§ 1º Os procedimentos relativos à ação fiscal, inclusive a constituição do crédito tributário decorrente do ITCD, quando for o caso, serão definidos em regulamento.
§ 2º O desatendimento das normas previstas nesta seção não resultará em nulidade dos atos de fiscalização, autuação e cobrança, salvo se o contribuinte comprovar prejuízo para sua defesa ou para a lisura do procedimento fiscalizatório.
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