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Qual conduta é considerada infração à legislação tributária relativa ao ITCD?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual conduta é considerada infração à legislação tributária relativa ao ITCD?
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Resposta
Considera-se infração a prática de ação ou omissão, voluntária ou involuntária, por pessoa física ou pessoa jurídica, que gere o descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Considera-se infração à legislação tributária relacionada com o ITCD toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, praticada por pessoa física ou jurídica, que resulte em descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória.
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