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Qual resultado concreto deve ocorrer para que uma ação ou omissão constitua infração ao ITCD?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual resultado concreto deve ocorrer para que uma ação ou omissão constitua infração ao ITCD?
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Resposta
É necessário que haja o descumprimento de obrigação tributária principal ou de obrigação acessória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Considera-se infração à legislação tributária relacionada com o ITCD toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, praticada por pessoa física ou jurídica, que resulte em descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória.
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