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A lavratura de auto de infração é obrigatória na apuração das infrações do ITCMD?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A lavratura de auto de infração é obrigatória na apuração das infrações do ITCMD?
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Resposta
Não. A apuração pode ocorrer com ou sem lavratura de auto de infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - As infrações serão apuradas de acordo com as formalidades processuais específicas, no âmbito administrativo, com ou sem lavratura de auto de infração, nos termos definidos em regulamento.
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