Flashcard FC718313
Quem estabelece as regras e procedimentos para a apuração das infrações do ITCMD?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem estabelece as regras e procedimentos para a apuração das infrações do ITCMD?
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Resposta
O regulamento define as formalidades e condições para a apuração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - As infrações serão apuradas de acordo com as formalidades processuais específicas, no âmbito administrativo, com ou sem lavratura de auto de infração, nos termos definidos em regulamento.
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