Flashcard FC718314
Que critério deve orientar a escolha da base de cálculo das multas?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que critério deve orientar a escolha da base de cálculo das multas?
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Resposta
A escolha deve considerar a natureza da infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Considerando a natureza da infração, as multas poderão ser calculadas tendo como base de cálculo:
I - o valor do ITCD;
II - valor da Ufirce.
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