Flashcard FC718315
Que base de cálculo permite que a multa seja calculada em função do montante do imposto de transmissão causa mortis e doação?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que base de cálculo permite que a multa seja calculada em função do montante do imposto de transmissão causa mortis e doação?
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Resposta
O valor do ITCD.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Considerando a natureza da infração, as multas poderão ser calculadas tendo como base de cálculo:
I - o valor do ITCD;
II - valor da Ufirce.
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