Flashcard FC718316
Que outra base de cálculo, expressa em unidade de referência fiscal, pode ser utilizada para dimensionar a multa?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que outra base de cálculo, expressa em unidade de referência fiscal, pode ser utilizada para dimensionar a multa?
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Resposta
O valor da Ufirce.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Considerando a natureza da infração, as multas poderão ser calculadas tendo como base de cálculo:
I - o valor do ITCD;
II - valor da Ufirce.
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