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A responsabilidade por infração relativa ao ITCD depende da intenção do contribuinte?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A responsabilidade por infração relativa ao ITCD depende da intenção do contribuinte?
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Resposta
Não. A responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da intenção do contribuinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - A responsabilidade por infração à legislação tributária relativa ao ITCD independe da intenção do contribuinte ou responsável, bem como da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato praticado.
Parágrafo único. Respondem pela infração todos aqueles que, em conjunto ou isoladamente, concorram para a sua prática.
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