Flashcard FC718318
A caracterização da infração por ITCD está condicionada à efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato praticado?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A caracterização da infração por ITCD está condicionada à efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato praticado?
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Resposta
Não. A responsabilidade independe da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato praticado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - A responsabilidade por infração à legislação tributária relativa ao ITCD independe da intenção do contribuinte ou responsável, bem como da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato praticado.
Parágrafo único. Respondem pela infração todos aqueles que, em conjunto ou isoladamente, concorram para a sua prática.
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