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Quem responde pela infração tributária relativa ao ITCD quando várias pessoas contribuem para a prática do ato?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem responde pela infração tributária relativa ao ITCD quando várias pessoas contribuem para a prática do ato?
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Resposta
Todos os que contribuem para a prática do ato respondem pela infração, seja que atuem isoladamente ou em conjunto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - A responsabilidade por infração à legislação tributária relativa ao ITCD independe da intenção do contribuinte ou responsável, bem como da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato praticado.
Parágrafo único. Respondem pela infração todos aqueles que, em conjunto ou isoladamente, concorram para a sua prática.
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