Flashcard FC718321
Quem fica sujeito à multa pelo recolhimento do imposto fora dos prazos nas transmissões causa mortis ou por doação?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem fica sujeito à multa pelo recolhimento do imposto fora dos prazos nas transmissões causa mortis ou por doação?
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Resposta
O contribuinte ou o responsável pelo tributo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Nas transmissões causa mortis ou por doação, o contribuinte ou responsável que recolher o imposto fora dos prazos legais, antes de qualquer procedimento do Fisco, fica sujeito à multa de 0,15% (zero vírgula quinze por cento) ao dia, limitada ao total de 15% (quinze por cento).
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