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Quais condutas caracterizam a falta de recolhimento que autoriza a aplicação da multa correspondente a três vezes o imposto?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quais condutas caracterizam a falta de recolhimento que autoriza a aplicação da multa correspondente a três vezes o imposto?
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Resposta
As condutas são fraude, dolo ou simulação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - As infrações relacionadas com as transmissões causa mortis são punidas com a aplicação das seguintes penalidades, sem prejuízo da cobrança do imposto, quando for o caso:
I - multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto devido, pelo atraso no requerimento do inventário ou arrolamento, que deverá dar-se no prazo previsto na legislação processual civil, aumentada para 20% (vinte por cento) quando o atraso ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias;
II - multa equivalente a 3 (três) vezes o valor do imposto devido, pela falta de seu recolhimento, decorrente de fraude, dolo ou simulação.
Parágrafo único. Relativamente ao disposto no inciso I do caput deste artigo, de forma excepcional, tratando-se de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, o prazo de tolerância para requerimento do inventário ou arrolamento, judicial ou extrajudicial, será de 180 (cento e oitenta) dias. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17251 DE 27/07/2020).
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