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Em quantos dias deve ser comunicada ao Fisco a transmissão por doação, contado da concretização da doação?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em quantos dias deve ser comunicada ao Fisco a transmissão por doação, contado da concretização da doação?
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Resposta
Dentro de 60 dias, contados da concretização da doação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - As infrações relacionadas com as transmissões por doação são punidas com a aplicação das seguintes penalidades, sem prejuízo da cobrança do imposto, quando for o caso:
I - multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto devido, pelo atraso na comunicação, ao Fisco, da transmissão do bem ou direito, que se dará dentro de 60 (sessenta) dias, contados da concretização da doação, aumentada para 20% (vinte por cento) quando o atraso ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias;
II - multa equivalente a 3 (três) vezes o valor do imposto, na falta de seu recolhimento, decorrente de fraude, dolo ou simulação.
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