Flashcard FC718336
As penalidades aplicadas por infrações relacionadas à transmissão por doação afastam a cobrança do imposto?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
As penalidades aplicadas por infrações relacionadas à transmissão por doação afastam a cobrança do imposto?
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Resposta
Não. As penalidades são aplicadas sem prejuízo da cobrança do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - As infrações relacionadas com as transmissões por doação são punidas com a aplicação das seguintes penalidades, sem prejuízo da cobrança do imposto, quando for o caso:
I - multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto devido, pelo atraso na comunicação, ao Fisco, da transmissão do bem ou direito, que se dará dentro de 60 (sessenta) dias, contados da concretização da doação, aumentada para 20% (vinte por cento) quando o atraso ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias;
II - multa equivalente a 3 (três) vezes o valor do imposto, na falta de seu recolhimento, decorrente de fraude, dolo ou simulação.
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