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Como deve ser verificado o reconhecimento da não incidência ou da isenção do ITCMD?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Como deve ser verificado o reconhecimento da não incidência ou da isenção do ITCMD?
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Resposta
O reconhecimento deve ser verificado por meio de processo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - O reconhecimento da não incidência ou da isenção será verificado em processo administrativo, mediante requerimento do interessado ao órgão da administração fazendária que recebeu o pedido de lançamento do tributo, nos termos definidos em regulamento.
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