Flashcard FC718340
Que instrumento estabelece os termos aplicáveis ao reconhecimento da não incidência ou da isenção?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que instrumento estabelece os termos aplicáveis ao reconhecimento da não incidência ou da isenção?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os termos aplicáveis são definidos em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - O reconhecimento da não incidência ou da isenção será verificado em processo administrativo, mediante requerimento do interessado ao órgão da administração fazendária que recebeu o pedido de lançamento do tributo, nos termos definidos em regulamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em