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Quem tem direito à restituição do imposto quando houve pagamento a maior ou recolhimento indevido?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem tem direito à restituição do imposto quando houve pagamento a maior ou recolhimento indevido?
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Resposta
O sujeito passivo, ou seja, o contribuinte responsável pelo pagamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - O imposto recolhido a maior ou indevidamente será restituído, no todo ou em parte, a requerimento do sujeito passivo.
Parágrafo único. O procedimento, os termos e as condições da restituição de que trata o caput deste artigo serão definidos em regulamento.
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