Flashcard FC718343
A restituição do imposto recolhido a maior pode ser parcial?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A restituição do imposto recolhido a maior pode ser parcial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A restituição pode ser efetuada no todo ou em parte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - O imposto recolhido a maior ou indevidamente será restituído, no todo ou em parte, a requerimento do sujeito passivo.
Parágrafo único. O procedimento, os termos e as condições da restituição de que trata o caput deste artigo serão definidos em regulamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em