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Quem estabelece o procedimento, os termos e as condições para a restituição do imposto?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem estabelece o procedimento, os termos e as condições para a restituição do imposto?
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Resposta
O regulamento aplicável, que disciplina o procedimento, prazos e condições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - O imposto recolhido a maior ou indevidamente será restituído, no todo ou em parte, a requerimento do sujeito passivo.
Parágrafo único. O procedimento, os termos e as condições da restituição de que trata o caput deste artigo serão definidos em regulamento.
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