Flashcard FC718346
O que deve ser disponibilizado à autoridade fazendária pela pessoa jurídica quando um sócio falece?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
O que deve ser disponibilizado à autoridade fazendária pela pessoa jurídica quando um sócio falece?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os haveres apurados do sócio falecido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - A pessoa jurídica cujo sócio venha a falecer disponibilizará à autoridade fazendária os haveres apurados do sócio falecido, por meio de balanço patrimonial ou outros documentos exigidos pela fiscalização.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se, ainda, nos casos de doação de quotas ou ações.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em