Flashcard FC718349
A obrigação de disponibilizar os haveres apurados aplica-se em casos de doação de quotas ou ações?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A obrigação de disponibilizar os haveres apurados aplica-se em casos de doação de quotas ou ações?
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Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - A pessoa jurídica cujo sócio venha a falecer disponibilizará à autoridade fazendária os haveres apurados do sócio falecido, por meio de balanço patrimonial ou outros documentos exigidos pela fiscalização.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se, ainda, nos casos de doação de quotas ou ações.
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