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Qual órgão tem a obrigação de remeter mensalmente informações sobre atos relativos à constituição, modificação e extinção de pessoas jurídicas e de empresários?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual órgão tem a obrigação de remeter mensalmente informações sobre atos relativos à constituição, modificação e extinção de pessoas jurídicas e de empresários?
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Resposta
A Junta Comercial do Estado do Ceará (Jucec).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - A Junta Comercial do Estado do Ceará - Jucec, enviará mensalmente à Secretaria da Fazenda informações sobre todos os atos relativos à constituição, modificação e extinção de pessoas jurídicas, bem como de empresários, realizados no mês imediatamente anterior, que constituam fato gerador do imposto.
Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput deste artigo deverá ser efetuada até o dia 10 (dez) do mês subsequente àquele em que ocorrer a referida entrada.
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